Objectivo do Programa
Capacitar profissionais para compreender e atuar nos processos de contencioso administrativo, incluindo a interposição e defesa em recursos e impugnações administrativas.
Perfil de Entrada
Juristas, advogados, funcionários públicos, gestores e técnicos que lidam com atos e contratos administrativos.
Saída Profissional
- Técnico Jurídico Administrativo
- Assessor Jurídico
- Especialista em Direito Administrativo
Metodologia
Análise de processos reais, simulações de audiências e elaboração de peças processuais.
Plano Detalhado por Módulos
M1Fundamentos do Direito Administrativo Angolano5h
- Princípios gerais do direito administrativo
- Organização da Administração Pública em Angola
- Ato administrativo: conceito, validade e eficácia
- Contrato administrativo – formação e execução
- Regulamentos administrativos
M2Procedimento Administrativo8h
- Fases do procedimento administrativo
- Direito de audiência prévia e participação dos interessados
- Notificações e publicações oficiais
- Prazos administrativos – contagem e efeitos
- Silêncio administrativo e deferimento tácito
M3Recursos Administrativos8h
- Tipos de recursos: reclamação, recurso hierárquico, recurso tutelar
- Pressupostos e legitimidade para recurso
- Elaboração de petição de recurso administrativo
- Efeitos suspensivos e providências cautelares
- Execução das decisões administrativas
M4Contencioso Administrativo Judicial5h
- Tribunais administrativos em Angola – competências
- Ação de impugnação de ato administrativo
- Ação de condenação à prática de ato devido
- Prazos de propositura e peças processuais
M5Casos Práticos e Simulação Processual8h
- Análise de casos de contencioso administrativo reais
- Redação de recurso hierárquico
- Simulação de audiência administrativa
- Apresentação e discussão em grupo