Objectivo do Programa
Dominar as regras e fases do procedimento administrativo angolano, capacitando os profissionais para conduzir e participar em procedimentos com rigor legal.
Perfil de Entrada
Funcionários públicos, técnicos jurídico-administrativos e gestores que tramitem procedimentos administrativos.
Saída Profissional
- Técnico Administrativo
- Instrutor de Procedimentos
- Assessor Jurídico-Administrativo
Metodologia
Análise do Código de Procedimento Administrativo (CPA) angolano, redação de atos e peças administrativas, simulações.
Plano Detalhado por Módulos
M1Fundamentos do Procedimento Administrativo8h
- Conceito e função do procedimento administrativo
- Princípios procedimentais: participação, celeridade, eficiência
- Iniciativa do procedimento: a pedido ou oficiosamente
- Partes e interessados no procedimento
- Incompetência e conflitos de atribuições
M2Tramitação do Procedimento8h
- Fases do procedimento: instrução, audiência, decisão
- Diligências instrutórias: inspeções, perícias, inquéritos
- Direito de audiência prévia – forma e prazo
- Elaboração de informação e proposta de decisão
- Despacho decisório – forma e conteúdo
M3Atos Administrativos e Notificações8h
- Requisitos de validade do ato administrativo
- Atos nulos, anuláveis e irregulares
- Formas de notificação: pessoal, postal, edital
- Eficácia dos atos administrativos
- Revogação e anulação administrativa
M4Recursos Administrativos e Casos Práticos8h
- Reclamação graciosa – prazo, fundamentos e efeitos
- Recurso hierárquico – tramitação prática
- Recurso tutelar – quando e como usar
- Redação de recurso administrativo
- Simulação de procedimento administrativo completo